Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST – Opção ou Obrigação?
Publicado, no DOE/SP de 15/01/2021, o Decreto nº 65.471/2021 que estendeu, nos termos da Lei 17.293/2020, a obrigatoriedade do complemento do ICMS-ST, a ser pago pelo contribuinte substituído, a todas as formas de fixação de base de cálculo, nas hipóteses em que o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for…